Licenciamento Ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos em atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
  • Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;
  • Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT;
  • Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC
  • Licenciamento Corretivo;

Estudos Ambientais

De acordo com as especificidades do empreendimento, o órgão ambiental estabelece determinados estudos ambientais necessários para a análise da licença requerida.
  • Relatório Ambiental Simplificado – RAS;
  • Relatório de Controle Ambiental – RCA;
  • Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA;
  • Programa de Educação Ambiental - PEA;
  • Diagnóstico Socioambiental Participativo - DSP;
  • Plano de Controle Ambiental - PCA;
  • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD

Outorga de Uso de Recursos Hídricos

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, assim como o direito de utilizar os recursos hídricos.
  • Cadastro de Uso Insignificante;
  • Outorga de Águas Superficiais;
  • Outorga de Águas Subterrâneas.

Prospecção Espeleológica

A prospecção espeleológica é o método direto para identificação de cavidades naturais subterrâneas e feições geomorfológicas de interesse espeleológico.

Autorização para intervenções Ambientais

A Intervenção Ambiental é caracterizada como sendo qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação.

  • Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
  • Intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;
  • Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
  • Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
  • Aproveitamento de material lenhoso.